Certificação: Empresa e Técnicos

^{CERTIF - SAC690/2015}

^{Certificação do serviço de empresas que executam atividades de instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, contendo gases fluorados com efeito de estufa - Regulamento (UE) n.º 2024/573}

^{Listagem de empresas certificadas}

^*******

^{TRM (TIM III)}

^{De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº. 101-D 2020), as intervenções em sistemas ou equipamentos térmicos em edíficios deverão ser executadas por Técnicos de Instalação e Manutenção (TRMs) devidamente qualificados para o efeito.}

^{Trata-se de uma habilitação profissional para o exercício de actividades de instalação, assistência ou manutenção de sistemas técnicos em edifícios.}

^{A Lei nº. 58/2013 criou a figura de TIM (Técnicos de Instalação e Manutenção). Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 101-D de 2020, os antigos TIM's passam a "denominar-se" de TRM's.}

^{A certificação como TRM é exigida em situações como:}

^{- Execução de trabalhos em edifícios para os quais seja exigido o certificado de eficiência energética (construções novas, remodelações para arrendamento ou venda, manutenção técnica de espaços de comércio e serviços);}

^{- Execução de trabalhos de construção ou remodelação em edifícios públicos;}

^{- Execução de obras financiadas por fundos nacionais ou comunitários;}

^{- Obtenção de Alvará de construção, de acordo com a Lei nº41/2015.}

^*********

^{Manuseamento de Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE)}

_{^{(equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor Categoria I, de acordo o DL 56/2011 de 21 de Abril e Esquema de Certificação DDE.MGF.03.E (CENTERME))}}

_{^{As intervenções em equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa são obrigatoriamente realizadas por pessoal e empresas certificados e por técnicos atestados.}}

_{^{Estas intervenções incluem a instalação, a reparação, a manutenção, a assistência técnica e o desmantelamento dos equipamentos ou dos sistemas que contenham gases fluorados com efeito de estufa.}}

^{Legislação
A 7 de fevereiro de 2024 foi publicado o Regulamento (UE) 2024/573, do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril.}  

^*****

^{Manuseamento de Gases Figorigénios do Grupo B}

^{O Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio, através dos seus artigos 4.º e 5.º, estabelece critérios para o registo das intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou bombas de calor, extintores ou sistemas fixos de proteção contra incêndios da responsabilidade das empresas que exploram os referidos equipamentos.}

^{O Decreto-Lei n.º 152/2005, na sua atual redação, define as qualificações dos técnicos necessários, por tipo de intervenção: em:}

• ^{Equipamentos de Refrigeração e de Ar Condicionado e Bombas de Calor (versão02.2024)}

^***********

^{Especialização em Qualidade do Ar Interior (APIEF)}

^{Operações de instalação, assistência e manutenção de equipamentos de ar condicionado, aquecimento e ventilação.}